Decreto Geral 6.405/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento para pagamento de parcela única do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portais