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  Decreto Geral 4.915/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços públicos instituídas pela Lei nº 123/2002.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2014

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