Ementa: Regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 1.109, de 22 de outubro de 2015, quanto aos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência à Procuradoria Geral do Município de Anchieta/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015