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  Decreto Geral 5.589/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre recadastramento da classe pesqueira – Catadores de Caranguejo referente as Leis 706/2011 e 909/2014.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2016

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