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  Decreto Geral 5.749/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o uso dos lançadores de munições menos letais (FN 303) e dos dispositivos elétricos incapacitantes (Sparks
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

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