Decreto Geral 5.852/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas nos exercícios de 2017 e anteriores, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018

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