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  Lei 1.378/2019

Ementa: Institui a Segunda Etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Anchieta.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019

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