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  Decreto Administrativo 507/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa os membros da Comissão para acompanhar o processo de atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2022

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