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  Decreto Administrativo 589-A/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Constitui a Comissão Interna Julgadora dos Processos Administrativos da Secretaria de Meio Ambiente relativos ao exercício do Poder de Polícia no Âmbito Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2023

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