Ementa: Dispõe sobre a programação financeira da despesa, o cronograma de execução mensal de desembolso com vista a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, o desdobramento da receita prevista na Lei Orçamentária Anual em metas bimestrais de arrecadação do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2024.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023