Ementa: Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor da Parceria dos Termos de Cooperação de Cessão de uso nº 003,004,005 de 2023 da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2024