Ementa: Cria as Comissões Permanentes de Disciplina, responsáveis pela apuração de falta disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, designa funcionários para constituírem as Comissões e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013