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  Decreto Geral 5.849/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o cartão de Identificação que dá o direito de isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Anchieta.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2018

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