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  Decreto Geral 5.952/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo do Programa de Incentivo a Aposentadoria - PAI, nos termos do parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 1.378/2019.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2019

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