Ementa: Altera os parágrafos e acresce o §4º ao art. 3º do Decreto nº 6.071, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre medidas para prevenção do contágio pelo SARS CoV2 (COVID-19 - novo coronavírus), referente ao funcionamento das unidades administrativas do Executivo Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2020