Ementa: Regulamenta inscrições para comércio eventual fixo na Praça de Eventos do balneário de Iriri, município de Anchieta para a temporada 2020/2021, conforme Lei 49/90 – Código de Posturas Municipal, Lei 155/96 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2020