Ementa: Acrescenta o inciso III e altera o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 6.061, de 01 de outubro de 2020, dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, e do Encerramento de Mandato do Poder Executivo do Município de Anchieta 2017-2020.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2020