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  Decreto Administrativo 503-A/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2022

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