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  Decreto Administrativo 588-A/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre instituição de Comitê Técnico Multidisciplinar para Análise de Processos de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Pavilhão do Empreendedor “Zey José Vettoraci” e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2023

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