Ementa: Regulamenta inscrições para comércio eventual nos balneários e praias do município de Anchieta para a temporada 2024/2025, conforme Lei 49/90 – Código de Posturas Municipal, Lei 155/96 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2024